Deputado Junior Mochi apresenta projeto de lei sobre transparência de cancelamento e reembolso de passagem

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quarta-feira (16), proposta que trata sobre a conduta das agências de viagens e turismo. Trata-se do Projeto de Lei 224/2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme o parlamentar, são objetivos do projeto estabelecer regras claras para que as agências de viagens e turismo forneçam informações corretas e inequívocas sobre a política de cancelamento e reembolso de pacotes turísticos, além de garantir transparência nas relações comerciais entre agências de turismo e consumidores, de modo a proteger os direitos dos usuários dos serviços turísticos.

O texto menciona que as agências de viagens e turismo que oferecem pacotes turísticos ficam obrigadas a informar ao consumidor, de maneira clara e precisa, no momento da contratação, acerca do procedimento para cancelamento, os prazos aplicáveis para solicitar o cancelamento e as multas ou valores a serem pagos em decorrência do cancelamento ou alteração dos pacotes adquiridos.

“A proposta visa garantir que, no momento da contratação, os consumidores sejam plenamente informados sobre os prazos, valores e condições aplicáveis para o cancelamento e reembolso dos pacotes turísticos. Isso aumentará a transparência e evitará abusos, como a aplicação de multas desproporcionais ou a falta de informações claras. A medida busca proteger o consumidor e garantir que as transações sejam realizadas de forma justa, prevenindo prejuízos desnecessários”, elencou Junior Mochi.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, continua tramitando na Casa de Leis com votações dos deputados nas comissões de mérito e em sessões plenárias.